04255/10

Relator: JOSÉ CORREIA

sentido são seguidas normalmente as vias da gestão ou planeamento fiscal da evasão ou elisão fiscal e da fraude fiscal. III) – Assim, através da primeira das apontadas vias, procura ... elisão fiscal, dá-se pela prática de actos ou negócios lícitos mas que a lei fiscal qualifica como não sendo conformes com a substância da realidade económica que lhe está

• NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
• CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT