97/16.1T9CNT.C2

Relator: HELENA BOLIEIRO

criado esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro

• FALSIDADE DE TESTEMUNHO
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO
• CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
• CRIME DE MERA ACTIVIDADE
• CRIME DE MÃO PRÓPRIA