TRC
97/16.1T9CNT.C2
Relator: HELENA BOLIEIRO
suas modalidades, nos termos atrás referidos. II – Trata-se de um crime de perigo abstracto, pois não é necessário que a declaração falsa influencie, de forma efectiva, o esclarecimento ... concreto, tenha criado esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação