516/15.4BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

remunerado pela mencionada produção de energia electrica. Pelo que, à míngua do terceiro pressuposto (valor económico), não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado ... considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
• COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS
• CONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.I
• ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.I
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE PRÉDIO