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Relator: JOAQUIM CONDESSO

partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos ... título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
• COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS
• CONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.I
• ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.I
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE PRÉDIO