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1. TRE2025-01-28

   620/18.7GAALQ.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   dois, pressupõe a prova de que a coisa recetada foi obtida por facto ilícito típico contra o património. Na modalidade prevista no número um, são seus elementos constitutivos, a intenção ... agente terá de saber que a coisa foi obtida por outrem, mediante facto ilícito típico contra o património. Por sua vez, na modalidade prevista no número dois, basta

   • CRIME DE RECETAÇÃO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
2. TRE2024-06-04

   2732/22.3T9STB.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   suficientemente ofensivo da honra e da consideração do seu destinatário que integram os elementos típicos do crime de difamação. II - Porque o arguido imputa ao assistente a prática de factos

   • DIFAMAÇÃO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • IMPUTAÇÃO AO ASSISTENTE DE FACTOS CRIMINALMENTE PUNÍVEIS
3. TRE2022-10-25

   533/20.2PBTMR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática

   • BURLA
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS