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1. TRC2017-06-21citado por 6

   89/12.0EACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FALTA
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • TIPO LEGAL DE CRIME
   • EXPLORAÇÃO DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR
2. TRC2014-01-22citado por 5

   2572/10.2TALRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos

   • DOLO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS