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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20171
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • HOSPITAL PÚBLICO1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • ACIDENTE DE SERVIÇO1
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    • FUNÇÕES PÚBLICAS1
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