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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
preenchimento do tipo, escapam à ratio dos artigos 358.º e 359.º do CPP. III – Posição contrária corresponderia a admitir a transformação de uma realidade que, ab initio ... não é aplicável, nestas situações, o mecanismo do art.º 358.º do CPP, também não será caso de aplicação do art.º 359.º, pois, correspondendo a alteração
Relator: VASQUES OSÓRIO
traduzir-se-á na nulidade prevista no art. 309.º, n.º 1, do CPP
Relator: EDUARDO MARTINS
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- São elementos constitutivos do crime de resistência e coacção sobre funcionário
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Os elementos constitutivos do crime de desobediência, p. e p. pelo
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico
Relator: ELISA SALES
I. – O tipo de crime de homicídio involuntário pressupõe que: - o agente