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Relator: FRANCISCO CAETANO
mutuário, de restituição do dinheiro ou da coisa (art.º 1142.º do CC); II- Nesse contrato é ao autor a quem compete a prova não só da entrega ... também da respectiva obrigação de restituição (art.º 342.º, n.º 1, do CC); III – Ainda que provada a entrega do dinheiro mediante transferência bancária da autora para
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- São elementos constitutivos do crime de resistência e coacção sobre funcionário
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico