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Nada encontrado para “CAPACIDADE CIVIL”.

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  • Capacidade civil5
  • Capacidade civica1
  • Capacidade13
  • Capacidade penal1
  • Capacidade de gozo3
  • Capacidade técnica2

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)446

    Tribunal

    • PGR-CC446

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20236
    • 20226
    • 20215
    • 20209
    • 20197
    • 20187
    • 201713
    • 20165
    • 20155
    • 20145
    • 20136
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • COMPETÊNCIA29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • INCOMPATIBILIDADE27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • MINISTÉRIO PÚBLICO25
    • ESTATUTO24
    • MILITAR23
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • NULIDADE22
    • ESTADO22
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
    • REMUNERAÇÃO19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
    • PESSOA COLECTIVA17
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO17
    • COMISSÃO DE SERVIÇO16
    • INTERESSE PÚBLICO16
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16