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Relator: VASQUES OSÓRIO
acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores ... acusação alternativa, o dito requerimento não contém a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação aos denunciados de uma pena, in casu, a narração dos factos necessários
Relator: ELISA SALES
juízo de censura, nos crimes negligentes representa a relação do agente com o facto injusto, ao ser-lhe imputado como seu e que, embora não directamente querido, era previsível sendo ... capaz para evitar a produção do facto injusto. III. – Para que o resultado em que se materializa o ilícito típico possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica
Relator: FERNANDO VENTURA
preservação de todo o potencial de perseguição criminal, evitando a dispersão por investigações sem fundamento. III. – O arguido, na salvaguarda constitucional das garantias de defesa e o privilégio contra ... tenetur se ipsum accusare -, em que se inscreve o direito ao silêncio sobre os factos imputados não pode ser incriminado relativamente às falsas declarações e o direito elementar de negar
Relator: EDUARDO MARTINS
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – São elementos constitutivos do contrato de mútuo: a) – A entrega a
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
O crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- São elementos constitutivos do crime de resistência e coacção sobre funcionário
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Os elementos constitutivos do crime de desobediência, p. e p. pelo