TRG2019-10-17209/15.2T8MGD-O.G1Relator: MARGARIDA SOUSAI- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentaisRESPONSABILIDADES PARENTAISALTERAÇÃO DA REGULAÇÃOFIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIOELEMENTOS ATENDÍVEIS