03158/07

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

antes de pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e risco”. 2. Na circunstância de actos administrativos em que os elementos acessórios derivam da vontade

• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• ELEMENTOS ACESSÓRIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
• CONTRA-INTERESSADOS – INOPONIBILIDADE DO CASO JULGADO
• OPERAÇÕES URBANÍSTICAS – RESERVA DE DIREITOS DE TERCEIROS
• LEGITIMIDADE