03158/07

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

anule um acto administrativo nunca produzirá efeitos de caso julgado relativamente a todos os contra-interessados que não foram identificados ou mandados citar pelo recorrente na petição de recurso

• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• ELEMENTOS ACESSÓRIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
• CONTRA-INTERESSADOS – INOPONIBILIDADE DO CASO JULGADO
• OPERAÇÕES URBANÍSTICAS – RESERVA DE DIREITOS DE TERCEIROS
• LEGITIMIDADE