TRCsó sumário
1399/21.0T8VIS.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não contavam. II – Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados ... 342º do Código Civil - é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos - incorrendo a parte, a quem compete o encargo de fornecer a prova