1399/21.0T8VIS.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – A decisão da 1ª instância pode criar, pela primeira vez, a

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• ARRENDATÁRIO
• PROJETO DE VENDA
• ELEMENTOS A COMUNICAR
• IDENTIDADE DO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO
• ÓNUS DA PROVA