TRCcitado por 1
1742/06
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
ordenada como forma de oposição ao exercício das funções por parte do agente da autoridade e tem que ser idónea, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido
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Relator: BELMIRO DE ANDRADE
ordenada como forma de oposição ao exercício das funções por parte do agente da autoridade e tem que ser idónea, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido