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1. TRC2018-11-07citado por 1

   132/17.6GAPNL.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – No específico domínio dos autos, a acusação particular do assistente, contendo

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • DOLO DO TIPO
   • ELEMENTO VOLITIVO
2. TRG2024-06-05

   222/23.6PBBRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime

   • CRIME DE FURTO
   • ACUSAÇÃO
   • DOLO
   • ELEMENTO VOLITIVO
   • ACÇÃO LIVRE
   • ACÇÃO VOLUNTÁRIA