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1. TRG2024-06-05

   222/23.6PBBRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime

   • CRIME DE FURTO
   • ACUSAÇÃO
   • DOLO
   • ELEMENTO VOLITIVO
   • ACÇÃO LIVRE
   • ACÇÃO VOLUNTÁRIA