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1. TRG2025-06-25

   6/20.3IDVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • TIPO DE ILÍCITO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
2. TRE2023-04-18

   82/19.1T9ORQ.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o

   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • DOLO
   • MODALIDADES
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA