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1. TRE2023-02-28citado por 1

   49/18.7GDFAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO DE FREQUÊNCIA DE PROGRAMA PARA AGRESSORES
2. TRG2023-10-17

   483/21.5T8VLN.G1

   Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM

   I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
3. TRG2022-11-07

   1796/20.9T9GMR.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I - Quando o artigo 311.º do CPP impõe a rejeição da

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
4. TRE2014-01-28

   176/12.4T3STC.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. É do factualismo provado e não provado que há que partir

   • CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA