61/20.6GDLRA.C1

Relator: JOÃO NOVAIS

I – A estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto

• ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
• DOLO
• DOLO DO TIPO
• ELEMENTO INTELECTUAL OU COGNITIVO DO DOLO
• ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
• ELEMENTO EMOCIONAL DO DOLO