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Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
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Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: OLIVEIRA MENDES
Para que se verifique um crime de receptação em qualquer uma das
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de