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1. TRC2014-11-19

   432/12.1TATNV.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito ... praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; - O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NATUREZA DA INFRACÇÃO
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO
   • CRIME QUALIFICADO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • FURTO
2. TRE2016-07-12citado por 1

   6/12.7TASTR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende

   • BURLA
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
3. TRG2023-06-12

   1148/21.3T9BRG.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de

   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO
4. TRC2010-02-09

   772/06.9TBLRA.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade

   • MARCA
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
   • CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL