TRG
1148/21.3T9BRG.G1
Relator: HELENA LAMAS
I- Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de
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Relator: HELENA LAMAS
I- Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de
Relator: CARVALHO MARTINS
A prescrição presuntiva do art. 317º,al. b) do Cód. Civil, tem