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1. PGR-CC1991-10-10

   Parecer n.º 125/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando

   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE TEMPO PARCIAL
2. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 69/2008

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de

   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • REMUNERAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES