PGR-CC
Parecer n.º 125/1990
Relator: LOURENÇO MARTINS
29/87, de 30 de Junho, ao ressalvar do sistema de incompatibilidades o disposto em legislação especial, conjugada com o Decreto-Lei n 62/85, de 13 de Março, permitia
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Relator: LOURENÇO MARTINS
29/87, de 30 de Junho, ao ressalvar do sistema de incompatibilidades o disposto em legislação especial, conjugada com o Decreto-Lei n 62/85, de 13 de Março, permitia
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime