Parecer n.º 60/2004

Relator: BARRETO NUNES

1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime

• ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
• ELEITOS LOCAIS
• REGIME DE PERMANÊNCIA
• REGIME DE EXCLUSIVIDADE
• ESTATUTO REMUNERATÓRIO
• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES