PGR-CC
Parecer n.º 69/2008
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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