PGR-CC
Parecer n.º 69/2008
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Agosto, que lhes permite o exercício cumulativo de outras funções, públicas ou privadas; 2.ª – O regime remuneratório que, em caso de exercício cumulativo de outras funções, lhes é aplicável ... remunerações; 3.ª – O exercício, por aqueles eleitos locais, de quaisquer funções nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, que, nos termos estabelecidos pelo artigo