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1. PGR-CC2011-06-02

   Parecer n.º 10/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n

   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ACUMULAÇÃO
2. PGR-CC1991-10-10

   Parecer n.º 125/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando

   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE TEMPO PARCIAL