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1. PGR-CC2011-06-02

   Parecer n.º 10/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n

   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ACUMULAÇÃO
2. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 69/2008

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de

   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • REMUNERAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES