2 resultados

1. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 448/2000

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • APOSENTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
2. PGR-CC1998-10-23

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de

   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL