PGR-CC
Parecer n.º 17/2025
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: FERREIRA RAMOS
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