PGR-CC
Parecer n.º 15/1997
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempo de serviço prestado poder contar para efeito de pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão
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Relator: LOURENÇO MARTINS
tempo de serviço prestado poder contar para efeito de pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere