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1. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 12/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

   • MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
   • RENÚNCIA
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • RENÚNCIA SIMULTÂNEA
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • NEGÓCIO RECEPTÍCIO
3. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 448/2000

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • APOSENTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
4. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 27/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere

   • ELEITO LOCAL
   • APOSENTADO
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE MEIO TEMPO
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES