2 resultados

1. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS
2. PGR-CC2008-07-24

   Parecer n.º 81/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES