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12 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    84-0181

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma Convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (da inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida.Com efeito,a caducidade da norma convencional

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 73/1986

    Relator: MARIO TORRES

    sido praticado, tendo presente o principio da limitação da eficacia do caso julgado aos vicios determinantes da anulação, segundo o qual o respeito do caso julgado não impede a substituição ... acto anulado por um acto identico, se a substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto

  3. TCONSTsó sumário

    85-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade, que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso ... reporta, não contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem

  4. TCONSTsó sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso ... reporta, não contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem

  5. TCONSTsó sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso ... reporta, não contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva ao inves, plena validade na ordem

  6. TCONSTsó sumário

    84-0061

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma

  7. TCONSTsó sumário

    84-0017

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio ( de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma

  8. TCONSTsó sumário

    85-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio ( de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma

  9. TCONSTsó sumário

    84-0046

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma

  10. TCONSTsó sumário

    84-0026

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma