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1. PGR-CC1984-12-06só sumário

   Parecer n.º 44/1984

   Relator: MARIO TORRES

   Abril de 1980, não permitem dispensar o preenchimento dessa formalidade essencial do processo de primeiro provimento dos referidos investigadores

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • PRAZO
   • INEXISTENCIA JURIDICA
   • PUBLICAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • EFICACIA
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 61/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • CARREIRA DIPLOMATICA
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • REMUNERAÇÃO