PGR-CC
Parecer n.º 31/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
cargos públicos; 16.ª – O artigo 2.º da Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro, aditou à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o artigo ... confiança legítima; 20.ª – Excetuando os casos proibidos pela Lei fundamental, o legislador português não está impedido de atribuir eficácia retroativa a um determinado preceito legal; 21.ª – Contudo, essa