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1. TRC2013-04-23citado por 1

   144/11.3TBFCR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou

   • CONTRATO PROMESSA
   • EFICÁCIA REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • REGISTO DA ACÇÃO
   • ALIENAÇÃO
   • COISA IMÓVEL
2. TRE2023-03-16

   4597/21.3T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • EFICÁCIA REAL
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
3. TRC2023-02-07

   3206/21.5T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Em ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • EFICÁCIA REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • MORA
   • MARCAÇÃO DA ESCRITURA
4. TRE2020-06-04

   516/17.0T8VRS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere

   • PACTO DE PREFERÊNCIA
   • EFICÁCIA REAL
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • DANO
5. TRC2010-11-16

   4416/03.2TBVIS-A.C1

   Relator: PEDRO MARTINS

   I. Não é condição da acção de honorários a existência de um

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFICÁCIA REAL