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1. TRG2025-03-06

   33/19.3T8VFL-C.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • EFICÁCIA PROCESSUAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FACTOS NÃO DECIDIDOS
2. TRC2021-03-09

   850/19.4T8CTB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A decisão de dar determinado facto como assente (cf. art. 511º

   • FACTOS PROVADOS
   • EFICÁCIA PROCESSUAL
   • PERDA DE CHANCE
   • PRESSUPOSTOS