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1. TRE2021-02-25

   1050/14.5T8STR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente

   • DELIBERAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • RESOLUÇÃO
   • EFICÁCIA
   • BANCO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2009-04-23

   Parecer n.º 1/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
   • COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ÓRGÃO DO ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO