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1. TCAS2023-07-13só sumário

   934/13.2BELLE

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   Situando-se o prédio em Área Agrícola Preferencial, cujos solos se integram em Reserva Agrícola Nacional (RAN), estava, naturalmente, proibida a edificação de novas construções, o que veio a determinar

   • LICENCIAMENTO URBANO
   • NULIDADE
   • EFEITOS PUTATIVOS
2. TCAS2018-04-19só sumário

   14/12.8BELLE-A

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   interesse de particulares em terem 35,38m2 de pavimentos e arranjos exteriores em solos RAN. II - Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • URBANISMO
   • RAN
   • ACTO NULO
   • EFEITOS PUTATIVOS