TCASsó sumário
14/12.8BELLE-A
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entendimento não põe em causa a garantia hipotecária que inclusivamente o Banco Contra-Interessado detém sobre o prédio dos autos pelo que não têm que ser chamados à colação
2 resultados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entendimento não põe em causa a garantia hipotecária que inclusivamente o Banco Contra-Interessado detém sobre o prédio dos autos pelo que não têm que ser chamados à colação
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas