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Relator: HELENA CANELAS
norma do artigo 162º nº 3 do CPA novo, referente à possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios ... apenas pode ser utilizada em casos que, face à duração temporal da situação de facto, as expectativas entretanto criadas e a adequação social dessas concretas situações justifique a atribuição
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
reposição da legalidade poderá ser feita com a demolição desse excesso, subsequente produção de novo ato de licenciamento, expurgado do vício, o que não se compara com a situação ... facto existente no momento em que deveria ter actuado. VII - Ora, na sequência dos efeitos retroactivos e repristinatórios resultantes da anulação, pode haver “o eventual poder de praticar “apenas” novo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
solos se integram em Reserva Agrícola Nacional (RAN), estava, naturalmente, proibida a edificação de novas construções, o que veio a determinar a controvertida decisão de declarar a nulidade dos atos ... anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas