TCASsó sumário
121/17.5BERPT
Relator: HELENA CANELAS
novo, referente à possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança ... meramente anuláveis, e com ele da verificação de facto consumado, em detrimento dos valores e interesses que as normas (violadas) dos instrumentos de gestão urbanística visam preservar; segundo, porque