TCASsó sumário
14/12.8BELLE-A
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
incompatível com a execução da sentença declarativa de invalidação (incluindo o dever de anular, modificar ou substituir os actos administrativos consequentes do ato anulado e (iv) o dever ... cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado. VII - Ora, na sequência dos efeitos retroactivos