TCASsó sumário
14/12.8BELLE-A
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
constitucional de "assegurar um correto ordenamento do território" e de salvaguardar e garantir o direito de todos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado -cfr. arts ... sendo que tais obrigações e interesses não podem ser afastados por um qualquer direito a embelezamentos no exterior da habitação, que contrariam as regras que presidiram à imposição de restrições